Publicado em: 13/02/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº. 007/2025; Dispensa de Licitação nº. 005/2025; Outros Serviços; Objeto: Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implementação da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), abrangendo a análise de processos internos, a adequação das práticas de compartilhamento de informações e a adoção de medidas para garantir a proteção de dados pessoais, assegurando as exigências legais, de modo a cumprir as demandas institucionais da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco/PE. Valor Global Estimado: R$ 51.906,67 (cinquenta e um mil, novecentos e seis reais e sessenta e sete centavos), dividido em 08 parcelas fixas e mensais estimadas de R$ 6.488,33 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos). Data de início de recebimento de propostas: 14/02/2025. Data fim de recebimento de propostas: 19/02/2025 às 13h00min (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Formulário de Preços e Termo de Referência na íntegra à disposição dos interessados através do e-mail: cm.jnabucolicitacao@gmail.com e no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP. Informações complementares através do e-mail: cm.jnabucolicitacao@gmail.com, e/ou na Sede da Câmara de Vereadores de Joaquim Nabuco, no horário das 08h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira.
Joaquim Nabuco/PE, 13 de fevereiro de 2025.
DAVIDSON HILÁRIO DE JESUS
Presidente da Câmara de Vereadores de Joaquim Nabuco/PE
Não foi informado anexo para este aviso.
