Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2024
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26/02/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 1ª (Primeira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
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011/2024
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14/10/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 11ª (Décima Primeira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
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010/2024
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11/10/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 10ª (Décima) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
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009/2024
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16/09/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 09ª (Nona) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
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008/2024
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29/08/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 8ª (Oitava) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
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007/2024
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13/08/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 7ª (Sétima) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
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006/2024
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09/08/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 6ª (Sexta) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
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005/2024
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20/06/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 5ª (Quinta) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
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004/2024
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19/06/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 4ª (Quarta) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
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003/2024
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17/06/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 3ª (Terceira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
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002/2024
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27/02/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 2ª (Segunda) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
