Publicado em: 06/11/2025
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº. 003/2025 - CMJN. Processo Administrativo Nº. 021/2025. Processo Licitatório nº. 003/2025. Inexigibilidade Nº. 003/2025. Objeto: Contratação de empresa com qualificação técnica comprovada para a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria em proteção de dados pessoais, contemplando o desenvolvimento, a atualização, a manutenção e o monitoramento do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco/PE, nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e suas alterações, incluindo a atuação como Encarregado de Dados (DPO as a Service). Contratada: BEZERRA & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 24.946.984/0001-66. Valor Global: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), dividido em 12 parcelas fixas e mensais de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Vigência: 06/11/2025 a 06/11/2026.
Joaquim Nabuco /PE, 06 de novembro de 2025.
Davidson Hilário de Jesus
Presidente
Não foi informado anexo para este aviso.
