Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
001/2024
|
26/02/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 1ª (Primeira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
011/2024
|
14/10/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 11ª (Décima Primeira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
010/2024
|
11/10/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 10ª (Décima) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
009/2024
|
16/09/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 09ª (Nona) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
008/2024
|
29/08/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 8ª (Oitava) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
007/2024
|
13/08/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 7ª (Sétima) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
006/2024
|
09/08/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 6ª (Sexta) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
005/2024
|
20/06/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 5ª (Quinta) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
004/2024
|
19/06/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 4ª (Quarta) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
003/2024
|
17/06/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 3ª (Terceira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
002/2024
|
27/02/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 2ª (Segunda) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
012/2024
|
01/11/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 12ª (Primeira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
013/2024
|
05/11/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 13ª (Primeira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
014/2024
|
29/11/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 14ª (Primeira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
015/2024
|
06/12/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 15ª (Primeira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
016/2024
|
10/12/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 16ª (Primeira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
|
017/2024
|
13/12/2024 | Atos Oficiais |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ata da 17ª (Primeira) Reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça. | Visualizar |
