Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2023
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09/02/2023 | Atos Oficiais |
Pauta de Reunião | OFICIO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 2023 PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | Visualizar |
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002/2023
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08/02/2023 | Atos Oficiais |
Pauta de Reunião | OFICIO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 002 DE 2023 PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Visualizar |
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003/2023
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27/03/2023 | Atos Oficiais |
Pauta de Reunião | OFICIO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 003 DE 2023 PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Visualizar |
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004/2023
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28/03/2023 | Atos Oficiais |
Pauta de Reunião | OFICIO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 004 DE 2023 PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Visualizar |
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005/2023
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03/05/2023 | Atos Oficiais |
Pauta de Reunião | OFICIO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 005 DE 2023 PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Visualizar |
