Boas Práticas
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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01/2023
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03/01/2023 | Boas Práticas |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | ATA DA 1ª REUNIÃO DA CCJ - 2023 | Visualizar |
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02/2023
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30/01/2023 | Boas Práticas |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | ATA DA 2ª REUNIÃO DA CCJ - 2023 | Visualizar |
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03/2023
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08/02/2023 | Boas Práticas |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | ATA DA 3ª REUNIÃO DA CCJ - 2023 | Visualizar |
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04/2023
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15/02/2023 | Boas Práticas |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | ATA DA 4ª REUNIÃO DA CCJ - 2023 | Visualizar |
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05/2023
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28/03/2023 | Boas Práticas |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | ATA DA 5ª REUNIÃO DA CCJ - 2023 | Visualizar |
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06/2023
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28/03/2023 | Boas Práticas |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | ATA DA 6ª REUNIÃO DA CCJ - 2023 | Visualizar |
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07/2023
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09/05/2023 | Boas Práticas |
Atas da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | ATA DA 7ª REUNIÃO DA CCJ - 2023 | Visualizar |
